O Prefeito Hélio Willamy foi reeleito nas eleições de 2016 com uma votação histórica de quase mil votos de diferença do segundo colocado. Prevalecendo o poder e a vontade soberana da maioria do povo!

O Prefeito de Guamaré, Hélio Willamy, tinha protocolado junto ao STF recurso solicitando a suspensão da decisão do RESPE já publicado. Hélio solicitou a permanência no cargo de Prefeito do Município, ao qual foi concedido pelo Presidente da corte Superior Eleitoral em decisão monocrática, confira a decisão do ministro.

É o relatório suficiente. Decido.

Ab initio, pontuo que a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário exige a presença da plausibilidade jurídica do direito invocado e risco de dano de difícil ou improvável reparação.

Na espécie, consigno que a discussão versada nestes autos é eminentemente constitucional, porquanto se refere à eventual violação do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal.

Por essas razões, em juízo de cognição sumária, entendo que a questão merece melhor exame por ocasião da apreciação do recurso extraordinário a ser submetido ao Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao periculum in mora, milita em favor do recorrente a iminência de se afastar do cargo para o qual foi eleito, em virtude de o resultado do julgamento proferido por este Tribunal Superior poder ser imediatamente executado, tendo em conta a publicação do acórdão ocorrida em 22 de fevereiro de 2018.

Desse modo, a concessão de tal medida, in limine litis, visa a assegurar ao recorrente a manutenção, ainda que provisória, no respectivo cargo, a fim de evitar a subtração do exercício do mandato eletivo e a sucessiva alternância na chefia do Poder Executivo, a qual geraria incertezas na população local e indesejada descontinuidade na gestão administrativa da municipalidade.

Ex positis, defiro o pedido de efeito suspensivo requerido para que o recorrente permaneça no cargo de Prefeito Municipal de Guamaré/RN ou que seja imediatamente reconduzido, caso tenha sido eventualmente afastado.

Comunique-se com urgência.

Intimem-se as partes contrárias.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2018.

MINISTRO LUIZ FUX

Presidente

Decisão na integra AQUI

Foi sancionada nesta sexta, 23, em Diário Oficial, a lei da majoração das Diárias Operacionais, que passará dos atuais R$ 50,00 para R$ 107,40 para os servidores públicos, civil ou militar, vinculados a segurança pública. Veja abaixo todos os detalhes:

Ainda não foram dessa vez: “os trâmites legais para encerramento da governabilidade do prefeito Hélio Miranda (PMDB)”, como previram os blogueiros discípulos de Nostradamus e do vidente Carlinhos, que sequer conseguiu prever seu próprio futuro, quando foi vítima de um crime na internet, no final de 2017. O filho de seu Mundinho e de dona Maria caminha firme e na fé, muito longe ainda de encerrar seu mandato, previsto para terminar em 31 de dezembro de 2020.

O Acórdão publicado nesta quinta-feira, 21, com a decisão do TSE para afastar o prefeito, teve efeitos suspensivos e prevaleceu o bom direito do gestor no imbróglio jurídico. O Ministro-Presidente Luiz Fux deu provimento ao recurso interposto pela defesa do prefeito, que segue lutando pelo seu mandato na esfera do Judiciário, para alívio da população que estava inquieta, temendo a  alternância na chefia do Poder Executivo, a qual geraria incertezas e a indesejada descontinuidade na gestão administrativa da municipalidade. Blog Celso Amâncio

“Ministro preferiu evitar prejuízos a cidade e decidir caso em analise final ao manter Hélio Willamy Prefeito de Guamaré”

Ao manter o prefeito de Guamaré, Hélio Miranda, no cargo, o ministro Luiz Fux considerou que a decisão final deve ser tomada no mérito do caso e que o afastamento iria causar insegurança a Guamaré e desrespeitar a decisão popular.  Preferiu, portanto, a análise derradeira, e não transitória.

“Para o Ministro Luiz Fux a discussão travada no caso do Hélio possui natureza eminentemente constitucional, de modo que entendeu ser prudente aguardar a apreciação de recurso interposto pela defesa, cabendo ao STF pacificar a matéria de forma definitiva. Com isso o ministro evitou indesejável descontinuidade na administração municipal, reforçando e privilegiando a vontade popular”, reforçou o advogado Sanderson Mafra. BG

“A VONTADE DO POVO É SOBERANA!” AGUARDE MATÉRIA COMPLETA.

G1 – A partir de agora o cidadão potiguar pode abrir processos referentes a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Rio Grande do Norte, as conhecidas autoescolas. A iniciativa faz parte do projeto do Detran de descentralizar os serviços oferecidos pelo órgão.

O diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, explicou que as 94 autoescolas habilitadas pelo Detran em todo Rio Grande do Norte já estão aptas a realizar os procedimentos de abertura de processos de primeira habilitação e renovação de CNH, como também os de adicionar e mudar a categoria da CNH.

O procedimento para abertura dos processos é simples. Basta o cidadão se dirigir a um das autoescolas espalhadas pelo Estado, apresentar um documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência e informar o tipo de serviço que deseja realizar. Em seguida, as informações são inseridas no banco de dados e impresso uma guia de identificação gerada pelo sistema de Registro Nacional de Carteira da Habilitação (Renach).

De posse da guia do Renach e da documentação pessoal, o usuário busca uma unidade do Detran para finalizar o procedimento e receber sua CNH atualizada. “Ao chegar no Detran o cidadão já pula a etapa de abertura de processo fazendo com que a conclusão do serviço seja mais ágil e consequentemente diminua filas e o tempo de espera”, relatou o subcoordenador de Habilitação do Órgão, Aryan Gleydson.

A Prefeitura Municipal de Guamaré já quitou toda a folha de pessoal desse mês fevereiro, antecipando os salários nesta quarta-feira, 21. Os professores da rede de ensino do município receberam seus vencimentos com o reajuste de 6,81%, sendo a remuneração equiparada ao Piso Nacional do Magistério.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Educação, a gestão do prefeito Hélio Willamy tem investido 35% do orçamento de governo na Educação. “Temos avanços significativos nessa área, principalmente na melhoria da estrutura das escolas e com o investimento em projetos pedagógicos e na formação continuada de professores”, destacou o prefeito.

Prefeito Hélio Willamy bem avaliado por todas as categorias de servidores públicos

O Projeto de Lei número 02/2018, de iniciativa do Poder Executivo macauense foi aprovado à unanimidade, nesta quinta-feira (22), na Câmara Municipal, concedendo o reajuste de 6,81% aos professores da rede municipal de ensino, que já vão receber os contra cheques de fevereiro com o aumento de salário.

Os efeitos da lei retroagem a 1º de janeiro de 2018, sendo que a diferença do primeiro mês do ano será incorporada aos vencimentos de março, segundo o acordo entre os professores e a prefeitura. O reajuste dos salários, equiparando os vencimentos dos professores ao Piso Nacional do Magistério é o primeiro ponto da pauta de reivindicações da categoria atendido pelo prefeito Tulio Lemos, beneficiando professores ativos e aposentados.

O Prefeito Tulio Lemos agradeceu a colaboração do Poder Legislativo, em especial da bancada do seu governo, por entender a necessidade da aprovação do projeto, em regime de urgência urgentíssima, dispensado as tramitações nas comissões. Um bom número de educadores acompanhou a sessão, onde o projeto foi discutido e aprovado, elogiando a união dos poderes em favor da garantia dos direitos dos professores.