O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Seridó, ingressou com Ação Civil Pública de responsabilização pelo cometimento de atos de improbidade administrativa contra a prefeita de Ouro Branco, os secretários de Administração e Planejamento e de Educação, a presidente do Instituto de Previdência do Município, uma prestadora de serviço e um psicólogo lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Em investigação realizada pelo MPRN, no âmbito do Inquérito Civil n.º 06.2015.00001222-1, apurou-se que não foram respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade e nem a obrigatoriedade de realização de concurso público, conforme previsto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, nos processos seletivos n.ºs 001/2015 e 002/2015, realizados pelo Município de Ouro Branco.

Ocorre que o MPRN pede a responsabilização dos atos de improbidade administrativa contra a prefeita Maria de Fátima Araújo da Silva, pois a realização dos certames se deu sob sua gestão. À secretária municipal de Educação, Meirielle de Souza Santos Lucena, à presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco, Ednilda da Silva Oliveira, ao psicólogo Flávio Medeiros de Azevedo e à prestadora de serviço junto à Secretaria de Saúde, Ilaionara Márcia Pereira de Araújo, pesam o fato de terem integrado a Comissão Municipal do Processo Seletivo.

A Justiça Federal no Paraná confirmou que entre os sete presos da 11ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na manhã de hoje (10), estão os ex-deputados federais André Vargas (sem partido, PR), Luiz Argôlo (SD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE), que foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Também foram presos Leon Vargas, irmão de André Vargas, Ivan Vernon da Silva Torres, Elia Santos da Hora, secretária de Argôlo, e Ricardo Hoffmann, diretor de uma agência de publicidade.

André Vargas foi cassado em dezembro pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares decidiram condená-lo por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por participação em um esquema de lavagem de dinheiro.

Em outubro, o Conselho de Ética da Câmara aprovou o pedido de cassação de Argôlo, acusado de participar de negócios ilegais com Alberto Youssef.

Cerca de 80 policiais federais cumprem 32 mandados judiciais: sete de prisão, nove de condução coercitiva e 16 de busca e apreensão nos estados do Paraná, da Bahia, do Ceará, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, de São Paulo e no Distrito Federal. Segundo a Polícia Federal, também foi decretado o sequestro de imóvel de alto padrão na cidade de Londrina, no Paraná

De acordo com a PF, a atual fase tem como bases a investigação feita em diversos inquéritos policiais e a baixa de procedimentos que tramitavam no Supremo Tribunal Federal, apurando fatos criminosos atribuídos a três grupos de ex-agentes políticos, que abrangem os crimes de organização criminosa, quadrilha ou bando, corrupção ativa, corrupção passiva, fraude em procedimento licitatório, lavagem de dinheiro, uso de documento falso e tráfico de influência.

O órgão informou que a investigação abrange, além de fatos ocorridos no âmbito da Petrobras, desvios de recursos em outros órgãos públicos federais.

Os presos serão levados para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde permanecerão à disposição da Justiça Federal. Nominuto.

“Os veículos foram adquirido com recursos do IGD-M/MDS, Índice de Gestão Descentralizada Municipal/ Ministério do Desenvolvimento Social”.

A Prefeitura Municipal de Guamaré, na gestão do prefeito Hélio, através da Secretaria de Assistência Social, entregou na tarde desta quinta-feira (09) três automóvel 0Km que será usado pela equipe do CRAS e CREAS. O veículo foi adquirido com recursos do IGD-M/MDS, Índice de Gestão Descentralizada Municipal/ Ministério do Desenvolvimento Social.

O Prefeito Hélio, destacou a importância dos veículos para o atendimento as famílias inscritas no cadastro único para os programas sociais do Governo Federal e Bolsa Família…

“A entrega do veículo feita hoje é resultado adimplência e da eficiência do trabalho social realizado no município, contribuindo na melhoria do acompanhamento às famílias já cadastradas e na inclusão de novas famílias”, afirmou o prefeito.

Segundo a secretária de Assistência Social, Marisa Rodrigues, os automóveis adquiridos vêm ao encontro com as necessidades de busca das famílias beneficiárias, além de dar mais agilidade na localização de quem realmente precisa do programa. “Os veículos serão utilizados para dinamizar ainda mais o trabalho de acompanhamento social, de maior número de famílias”, finalizou o prefeito.