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Dia: 19 de novembro de 2016

Macau: Einstein Barbosa pede mais tempo para a transição de governo.

Macau: Einstein Barbosa pede mais tempo para a transição de governo.

Em reunião hoje (18) pela manhã na prefeitura, com as equipes de transição, o prefeito interino Einstein Barbosa, pede mais tempo para passar as informações necessárias para equipe de transição do prefeito eleito Tulio Lemos. Decisão que não agradou em nada o coordenador Rodrigo Aladim, que questionou o longo espaço de tempo pedido pelo Prefeito Interino Einstein Barbosa para dar essas informações, o mesmo pediu um prazo até o dia 30 de novembro, para colher o máximo de documentos possíveis para a equipe de transição do prefeito eleito Tulio Lemos.

Diante de um cenário político e administrativo meio confuso, o prefeito interino Einstein Barbosa, ganha tempo para passar a documentação com todas as informações necessárias, fazendo com que o prefeito eleito Tulio Lemos, retarde a sua tomada de decisão em montar a sua equipe e seu plano de governo, e consequentemente fazer um planejamento se adequando a nova realidade financeira do município.

Segundo o coordenador Rodrigo Aladim e o prefeito eleito Tulio Lemos, Já previam essa morosidade nas ações por parte da equipe transitória governista, em ceder às informações que é de extrema importância para dar continuidade a governança do município em primeiro de Janeiro de 2017. A partir desta segunda vamos acelerar as ações e cair em campo para colhermos o máximo de informações e documentos possíveis, não vamos esperar mais, pois estamos perdendo muito tempo. Disse o Coordenador Rodrigo Aladim. Omacaueense.

Blog Guamaré em Dia é condenado pela justiça por divulgar imagens de menores infratores.

Blog Guamaré em Dia é condenado pela justiça por divulgar imagens de menores infratores.

“Estatuto da Criança e do Adolescente criminaliza quem expõe nome, apelido, endereço ou imagens que crianças que tenham cometido qualquer infração”

Resultado de imagem para condenação

O simples ato de compartilhar nas redes sociais  imagens de adolescentes infratores identificando uma criança ou adolescente que tenha cometido algum crime pode gerar uma condenação na justiça.

Quem fez o alerta condenando o portal Guamaré em Dia por ter divulgado esse tipo de imagens foi a Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), depois que o blog expôs  foto de adolescentes que comentaram infração,  mesmo colocando a tarja.

A condenação com o pagamento de multa está regulamentada no artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminaliza quem expor nome, apelido, endereço ou imagens deles. Ou seja, qualquer coisa que identifique essas crianças.

 “Seja aquele que faz a foto, aquele que posta ou até mesmo aquele que apenas compartilha a imagem. É uma infração bem clara na legislação, tanto para quem inicia a divulgação, quanto para quem prossegue. Não pode. Se a Justiça conseguir identificar quem divulga, essas pessoas podem responder a um processo judicial”.

 A criação do artigo do ECA, instituído em 1990, foi baseada em um estudo multidisciplinar, que contou com a participação de profissionais da psicologia, psiquiatria e pedagogos, entre outros. Os profissionais chegaram a conclusão de que, na faixa etária de 0 a 18 anos, o indivíduo ainda não está com personalidade formada e não tem plena ciência do que faz.

O alerta, lembra a juíza, vale também para quem posta sem saber que isso se trata de um ato infracional. “A lei não exime de punição quem alega não conhecê-la”, afirma a juíza.

O Blog Guamaré em Dia decidiu não recorrer da decisão, acatando a condenação em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A decisão nos deixa o exemplo que é preciso cautela… Muita cautela nas divulgações dos fatos. É preciso está respaldo e conhecer as leis que ampara qualquer publicação mesmo que tenha sua fonte.

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