Ocorreu nesta semana, terça-feira (03/01/17) o ato de invasão das unidades habitacionais construídas no Governo do Prefeito Hélio Williame, de forma arbitrária com depredações do patrimônio público e concluindo com a obstrução da BR 406 em Baixa do Meio.

De acordo com as fontes da Prefeitura Municipal de Guamaré, tal ato de invasão se faz desnecessário, haja vista o processo de seleção dos beneficiários das casas de interesse social, que vem sendo conduzido de acordo à legislação e critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, respaldado pelo Conselho Municipal Gestor de Habitação.

Considerando o Plano Municipal de Habitação, a Gestão construiu casas acima do déficit habitacional do município. Portanto, foram cadastrados e acompanhados todos os usuários do auxílio moradia que tem direito imediato de aquisição das casas construídas de acordo com a área de moradia, como também usuários das demandas dos CRAS, CREAS e da defesa civil.

Neste processo de apropriação indevida foi constatado que muitas dessas famílias já são acompanhadas pelos CRAS de Baixa do Meio e Guamaré, e as demais precisam ser identificadas para certifica-se de que estejam dentro dos critérios de elegibilidade de acordo com a Lei 647/2015. Essas famílias serão acolhidas para tal procedimento e inseridas no cadastro de habitação.

A Prefeitura também esclarece a população que todos os contratos estão firmados juntos as instituições financeiras, aguardando oficialmente a entrega das casas pelas construtoras.

Nesta manhã de sábado (07/01/2017) foi cumprido o Mandado de Reintegração de Posse sob processo Nº 0100010-44.2017.8.20.0157, junto às casas invadidas em Guamaré, onde ocorreu um processo de diálogo pacífico e de negociação entre a Prefeitura e os representantes dos invasores com abaixo assinado firmando um compromisso por parte da Prefeitura  através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS de no prazo de sete dias ouvir os referidos representantes e pactuar os entendimentos das reivindicações.

MANDATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

“A ação conta com o apoio de um Oficial de Justiça, Policia Civil, Policia Militar, e Guarda Municipal”. Aguarde reportagem completa.

O recesso legislativo não tem freado o ritmo de trabalho do presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Jairton Medeiros-Pintinho. O parlamentar usou as redes sociais hoje para lembrar a necessidade de o município ampliar a estrutura do setor de tributação para fiscalização à cobrança do ICMS e do ISS.

“O primeiro tributo é estadual, mas uma parte dessa receita é repassada para os municípios. Se as prefeituras ajudarem os Estados a arrecadarem o ICMS, a fatia delas na partilha dos recursos também aumenta”, lembrou Pintinho, destacando que a prefeitura deve apostar para o crescimento e desenvolvimento da cidade, para que esses recursos cheguem para melhorar os serviços essenciais.

“Se a gente aumentar a fiscalização em relação ao ICMS, mesmo que não seja um imposto municipal, a tendência natural é que o município também receba uma fatia maior desses recursos”, pontou Pintinho, citando como exemplo o sal marinho, produzido em Macau, transportado na maioria das vezes para Mossoró. “E de lá que é gerada a Nota Fiscal. Moral da história? Mossoró fica com o tributo”, concluiu.

Prefeitura se pronunciou sobre o caso

Atento a sugestão do vereador Pintinho, o Secretário Municipal de Tributação, Jonas Lemos informou que o setor está entrando em contato com a tributação estadual para que seja feita uma fiscalização compartilhada. “Ganha à cidade e o cidadão, na hora que a prefeitura passe a atuar juntamente com o Estado no combate à sonegação fiscal”, concluiu Lemos. Fonte: Celso Amâncio.