PREFEITURA DE GUAMARÉ VAI RECORRER DE DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS

PREFEITURA DE GUAMARÉ VAI RECORRER DE DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS

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Em razão de uma nota distribuída pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE, na tarde desta terça-feira, 15 de agosto, a Prefeitura de Guamaré vem de público prestar esclarecimentos, através de nota abaixo.

Nota à imprensa

O prefeito de Guamaré, Hélio Miranda da Fonseca comunica que irá recorrer ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado. A orientação do prefeito à sua assessoria jurídica é que sejam fundamentadas as justificativas que levaram a decisão do Executivo a autorizar o pagamento de horas extras aos professores municipais, integrantes da Orquestra Petrobras e aos prestadores de serviços que integraram o convênio entre a prefeitura de Guamaré e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A confiança do prefeito na revisão da decisão está na convicção de que o ato administrativo ora questionado pela segunda Câmara do TCE apenas retribuiu aos servidores a dedicação e o trabalho proporcionados à população de Guamaré.

Assessoria de Comunicação

*Do Blog

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento de R$ 7,6 milhões ao Município de Guamaré em virtude do pagamento irregular de horas e aulas extras, gratificações a servidores temporários e cessão irregular de servidores.

Foram responsabilizados os ex-prefeitos Mozaniel de Melo Rodrigues, Auricélio dos Santos Teixeira, Emilson de Borba Cunha e o atual prefeito Helio Willamy Miranda da Fonseca. Além disso, foi determinada multa no valor de 10% de cada ressarcimento.

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