Acordo do MPRN prevê regularização de transporte de alunos de Carnaubais para Assu
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o transporte de estudantes de Carnaubais para Assu. O documento foi elaborado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assu.
O proprietário do veículo que faz esse serviço assumiu a obrigação de, no prazo de 90 dias, obter a autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para que possa fazer a condução coletiva dos alunos.
Após, o compromissário terá que afixar a autorização na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo proibida a condução de alunos em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do carro.
Ter idade superior a 21 anos; habilitação na categoria D; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias nos 12 últimos meses; ser aprovado em curso especializado com carga horária de no mínimo 50 horas-aula; e realizar manutenção periódica (a cada seis meses) submetendo-se à fiscalização do Detran/RN são algumas das medidas que devem ser cumpridas.
O descumprimento à recomendação implicará em multa no valor de R$ 1 mil por cláusula não atendida, acrescida de atualização monetária. MPRN
Leia o TAC na íntegra clicando aqui.
