Afonso Bezerra: MPRN move ação na justiça para que Município realize eleições para diretores das escolas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo uma ação civil pública contra o Município de Afonso Bezerra, para requerer que a Justiça obrigue a Prefeitura a realizar eleições diretas para a escolha dos diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos e coordenadores administrativo-financeiros de todas as escolas da rede pública municipal de ensino.

A ação é reflexo de investigações pertinentes a um inquérito civil sobre o descumprimento, por parte do Município de Afonso Bezerra, da regra legal que prevê as eleições mencionadas. O MPRN constatou que, desde a promulgação das leis em 2008, há 11 anos portanto, o requerido descumpre a norma municipal.

A justificativa para o não cumprimento da regra legal tem sido a suposta impossibilidade de realização dos cursos de preparação previstos em leis municipais, pois gerariam custos financeiros. Ocorre que Município de Afonso Bezerra é hoje um dos que mais recebem royalties de petróleo no Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), foi recebida, de janeiro a março de 2019, a quantia de R$ 2.143.277,67. Os recursos podem ser utilizados em quase todas as despesas públicas, à exceção de despesas com pessoal e pagamento de dívidas. Desta forma, para o MPRN, não há impedimento para que a verba oriunda dos royalties sejam destinadas para custear esses cursos preparatórios.

Além disso, em 2018, o Município teve superávit de R$ 4.068.282,77, conforme Relatório Resumido de Execução Orçamentária publicado em janeiro de 2019. O MPRN ainda pede que o Município seja obrigado a implementar os cursos preparatórios previstos em lei.

A Gestão Democrática Escolar é prática que privilegia os princípios democrático e da impessoalidade, visto que conduz à formação de ambiente escolar autônomo, condizente com as diretrizes dadas pela maior parte da comunidade escolar e evita a nomeação de pessoas exclusivamente por critérios políticos, de amizade, parentesco ou afinidade. MPRN.

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