Jaçanã: MPRN recomenda medidas para acabar acúmulo ilegal de cargos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz, recomendou ao prefeito de Jaçanã que instaure processo administrativo destinado a apurar a acumulação ilegal de cargos no executivo municipal.

Ele deve notificar, especificamente, a secretária municipal de Saúde para que, no prazo de 10 dias, opte pela permanência ou não no cargo, uma vez que tal função exige dedicação exclusiva e não se encaixa em nenhuma das exceções legais de possível acúmulo de cargos. Atualmente, ela está acumulando a função de gestora de saúde com a de Auxiliar de Enfermagem, mediante contrato temporário com o Estado da Paraíba.

Na recomendação, o MPRN lembra o prefeito que “a averiguação das situações que configuram acúmulo ilegal de cargos constitui dever da Administração Pública e a adoção das medidas saneadoras acarreta redução de gastos com servidores que comprometem a legalidade, a moralidade e a eficiência do serviço público”.

Em até 30 dias, o prefeito deve informar as medidas adotadas, bem como enviar cópia dos atos administrativos elaborados para sanar a irregularidade. Em caso de não acatamento da recomendação ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais para a responsabilização do gestor, através do ajuizamento da ação pertinente. MPRN

Para ler a recomendação ministerial, clique aqui.

Nota do Blog:

Sobre o acumulo ilegal de cargos em Guamaré por servidores da admiração pública, semana passada o blog percorreu os caminhos onde estão os processos de servidores de varias secretarias que tem comprovadamente dois ou três acúmulos de cargos na cidade e em outros municípios.

Na comissão de sindicância, por exemplo, verificamos que todos os processos já foram despachados, a Lei foi aplicada com rigor mediante parecer. Já na comissão disciplinar os processos estão andando a passos de tartarugas.

Alguns que já falamos aqui neste espaço continuam engavetados a quase um ano, e os beneficiados comendo a mesa do rei ilegalmente do dinheiro público. Dez processos de servidores com acumulo ilegal que o blog teve acesso que estão na gaveta, iremos divulgar!

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Macau, tem recomendado sobre a acumulação indevida de cargos, que é considerada ato de improbidade administrativa.

Oremos!!!

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