Macau: Em ação do MPRN, justiça determina regularização dos serviços da farmácia básica e do fornecimento de medicamentos e insumos

“Decisão foi proferida pela 2ª Vara da comarca de Macau, que concedeu a tutela provisória requerida pela 2ª Promotoria de Justiça”.

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou que a Prefeitura de Macau regularize os serviços da farmácia básica do Município, no prazo de 30 dias, com o fornecimento gratuito e contínuo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de todos os medicamentos e insumos necessários à população que sejam de responsabilidade da administração municipal.

O Juízo da 2ª Vara da comarca de Macau concedeu a tutela provisória requerida pelo MPRN e estipulou multa diária de R$ 1 mil até o limite de 10 dias, em caso de descumprimento.

A ação foi movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Macau, após ter sido provocada, ao longo dos anos, por um considerável número de cidadãos que noticiaram e continuam noticiando a falta de medicamentos e insumos farmacêuticos de responsabilidade do Município.

A Justiça também determinou que a Prefeitura providencie, no prazo de 60 dias, a regularização do estoque de insumos e medicamentos de responsabilidade municipal, além de apresentar, no mesmo prazo, plano de regularização do local de estocagem dos medicamentos, conforme normas técnicas sanitárias.

Outra medida imposta na decisão que é o Município de Macau elabore e entregue, também no prazo de 60 dias, a Programação Anual de Saúde para execução do Plano Municipal de Saúde em vigor, tudo sob multa diária de R$ 1 mil até o limite de 10 dias. Fonte: MPRN

Confira aqui a decisão.

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