Macau: O governo do Prefeito Túlio Lemos continua sem transparência
“Portal da transparência da Prefeitura Municipal continua desatualizado e a cidade desinformada”
O cidadão macaueense que desejar saber as despesas e receitas, assim como a folha de pagamento, contratos, licitações, convênios, dentre outros, da Prefeitura Municipal de Macau, neste momento não vai conseguir de jeito nenhum. O portal está no ar, mas continua sem atualizações desde de novembro de 2017, o que está sendo postado é apenas a agenda do prefeito Túlio Lemos.
A Prefeitura Municipal de Macau, desta forma, desrespeita a lei complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
A transparência é uma característica cada vez mais presente na administração pública brasileira. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que traçou as grandes diretrizes da transparência no trato da coisa pública, a legislação infraconstitucional veio regular, mais frequentemente, a divulgação dos dados e informações da execução orçamentária do setor público, em suas três esferas (federal, estadual e municipal).
Marco importante deste processo foi a aprovação da Lei Complementar 131/2009. Denominada Lei da Transparência, ela veio acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no estabelecimento de normas para as finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Com ela, tornou-se obrigatória a disponibilização ao cidadão, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É claro que o Prefeito Túlio Lemos não vai responder sobre a falta de transparência de seu governo com a divulgação dos atos da Prefeitura no portal da transparência, como lhe é peculiar, mas o espaço está aberto para um posicionamento da Prefeitura Municipal.
