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Ministério Público Federal arquiva pedidos de cancelamento do réveillon em São Miguel do Gostoso e Pipa

Ministério Público Federal arquiva pedidos de cancelamento do réveillon em São Miguel do Gostoso e Pipa

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte arquivou os pedidos de cancelamento dos eventos Let’s Pipa, no Município de Tibau do Sul, e da festa de réveillon no Município de São Miguel do Gostoso.

O procurador da República, Kleber Martins, determinou o arquivamento das duas representações porque o Ministério Público do Estado do RN (MP/RN) já ajuizou ações civis públicas solicitando o cancelamento dos mesmos eventos.

Segundo o MPF/ RN há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que esclarece sobre impossibilidade de interferência de um poder sobre o outro, o que ocorreria caso o MPF desse prosseguimento à ação que já tramita no MPRN.