Ministério Público pede afastamento de professor de Guamaré por acumulo ilegal de cargo público

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, recomendou ao servidor público e ocupante de cargo no 1º Escalão do governo da cidade de jandaíra, o Sr. José Cláudio Quirino que, no prazo de 10 (dez) dias, opte por um dos cargos que ocupa no serviço público.

O prof. Cláudio Quirino, é Secretário de Educação do Município de Jandaíra, e também ocupa cargo de professor efetivo na prefeitura do Município de Guamaré, de acordo com recomendação do Ministério Publico, o servidor deverá exercer efetivamente um dos cargos com apenas a respectiva remuneração. Nos termos do Procedimento Preparatório Nº 116.2017.000458, o servidor deverá escolher o cargo que almeja exercer neste momento.

Se fizer opção pela Secretaria de Educação de Jandaíra, deve apresentar, imediatamente, o respectivo pedido e deferimento da licença/afastamento sem remuneração do cargo efetivo em Guamaré ou, em caso de opção pelo cargo efetivo na Prefeitura de Guamaré, apresente a portaria de exoneração do cargo de Secretário.

O procedimento adverte que a inobservância da Recomendação Ministerial poderá caracterizar “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal 8.429/92. Fonte: Diário Oficial do Estado do RN