MPRN e TCE celebram acordo de cooperação técnica

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TEC/RN) assinaram nesta sexta-feira (20) um Termo de Cooperação Técnica acerca do fluxo procedimental de envio, pelo MPRN, dos Acordos de Não Persecução Civil (ANPC) ao TCE.

O objetivo é atender, de modo mais célere e desburocratizado, a nova exigência prevista na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a participação técnica do TCE na indicação dos parâmetros de apuração do valor do dano, nos casos de ressarcimento ao erário discutidos em ANPC que venha a ser celebrado pelo Ministério Público.

O ANPC é um instrumento processual que busca a solução consensual de investigações e processos de improbidade administrativa, mediante o cumprimento de condições que assegurem a recomposição de prejuízos aos cofres públicos, abreviando os custos e o tempo de duração de um processo.

Na última quarta-feira (18) o TCE/RN publicou resolução tratando da matéria no âmbito de sua competência.