Advogado Fábio Santo faz regaste histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente em palestra
No dia 13 de julho de 1990 nascia a Lei 8069/90–ECA, onde criança e adolescente passa a ser sujeito de direito, deixando para traz a política da situação irregular dos ultrapassados Código de Melo Matos e Código de Menores.
No aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente a Secretaria de Assistência Social na pessoa da Secretária Juliana Câmara, não deixou “passar em branco”, reunindo todo o sistema de garantias de direito para celebrar uma conquista tão importante.
O encontro foi marcado pela presença de pessoas importantes que fizeram parte da construção do sistema de garantias de direitos como as Ex-conselheiras Tutelares Lucila Tibúrcio e Sayonara Moraes, hoje Conselheiras de Direito no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Também prestigiou a solenidade os Vereadores Edinor de Albuquerque e Carlos Câmara, além deles também estavam presentes no evento: Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Alta Complexidade, Guarda Municipal, Grupo de Teatro que apresentaram uma peça sobre a exploração de trabalho infantil.
A festividade também contou com a participação do Ex-conselheiro Tutelar de Guamaré Fábio Santo, hoje advogado da NAJUP- Núcleo de Assistência Jurídica a População que ministrou uma palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo um resgate histórico, contemplando a importância da nova lei que tem como princípio a proteção integral de crianças e adolescentes.
Na palestra, abordou temas importantes dentro da Lei 8.069/90-ECA que os agentes do sistemas de garantias de direitos se deparam no dia a dia, contando com a participação e inteiração de todos que ali estavam.
Por fim, parabenizar a Secretaria de Assistência Social pela iniciativa e enfatizar que celebração como esta, tem grande importância no fortalecimento dos agentes garantidores do sistema de garantias de direito, para que cada vez mais, esses direitos de crianças e adolescentes sejam efetivados.
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