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Prefeito Hélio assina decreto criando o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI.

Prefeito Hélio assina decreto criando o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI.

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O prefeito de Guamaré, Hélio Miranda,  assinou decreto criando o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI vinculado à secretaria municipal de segurança, defesa social e patrimonial.

Segundo o decreto, o município de Guamaré fomenta na administração pública a integração dos serviços prestados ao munícipe por intermédio das instituições públicas competentes objetivando a elaboração de políticas públicas integradas de segurança e defesa social.

O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, será vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Guamaré, das Políticas e Programas de Segurança Pública no Município.

As decisões do Gabinete serão tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam.

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O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M será composto pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Guamaré

II – autoridades municipais responsáveis pela segurança e defesa social:

  1. a) Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial;
  2. b) Secretário Municipal de Planejamento;
  3. c) Comandante da Guarda Municipal;

III – autoridades municipais responsáveis pelas ações sociais preventivas:

  1. a) Secretário Municipal de Educação;
  2. b) Secretário Municipal de Assistência Social;
  3. c) Secretário Municipal de Saúde;

IV – autoridades do Governo do Estado do Rio Grande do Norte que atuem no Município:

  1. a) Representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Defesa Social;
  2. b) Representante da Polícia Civil;
  3. c) Representante da Polícia Militar;
  4. d) Representante do Corpo de Bombeiros;

V – autoridades do Ministério da Justiça:

  1. a) Representante da Polícia Federal;
  2. b) Representante da Polícia Rodoviária Federal;
  3. c) Coordenador Estadual de Programas do MJ;

VI – Secretário Executivo do GGI-M.

O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O Decreto 023/2014 já foi publicado no Diário Oficial do Município.