Secretária de Assistência Social emite nota sobre vendas, permutas e abandono das unidades habitacionais de Guamaré

A prefeitura de Guamaré, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, tem tomado uma série de providências para evitar que haja vendas, permutas, abandono e outros descumprimentos das unidades habitacionais de interesse social pertencente ao município.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Marisa Rodrigues, emitiu nota a população reforçando e reafirmando o comprometimento no que dispõe a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Eis a nota:

NOTA OFICIAL

A Secretaria Municipal de Assistência Social está tomando todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis em relação às denúncias formuladas pela população acolhidas pela Diretoria de Habitação referente a vendas, permutas, abandono e outros descumprimentos das unidades habitacionais de interesse social pertencente ao município de Guamaré/RN.

Neste sentido, a Secretaria Municipal de Assistência Social vem realizando providências legais para a retomada das unidades habitacionais para o Município que estejam em desacordo com a Lei 801/2022.

A respeito disso, cumpre informar que foi instaurada Comissão Especial de Fiscalização por meio da Portaria nº. 015/2023 para apurar denúncias formuladas em face das unidades habitacionais pertencentes aos Conjuntos Habitacionais do município para que seja realizada a instrução dos processos administrativos.

Como resultado do exposto, foram instaurados 14 (quatorze) processos administrativos para serem judicializados por meio da Procuradoria Municipal para possível reintegração de posse das unidades habitacionais para o Município. Assim como, estão ocorrendo as devidas fiscalizações por meio das técnicas do setor habitacional para averiguar nos conjuntos habitacionais os possíveis casos de descumprimento contratual.

Ressalta-se que 8 (oito) usuários que estavam de posse das unidades habitacionais e tiveram seus imóveis invadidos ingressaram com a devida ação e foi deferida liminarmente a reintegração de posse.

A Secretaria Municipal de Assistência Social reforça e reafirma o comprometimento com a população no que dispõe a Política Municipal de Habitação de Interesse Social deste município conforme dispõe a Lei 801/2022.

Marisa Rodrigues

Secretária Municipal de Assistência Social