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Secretária Marisa Rodrigues apresentou Lei Municipal que instituiu o SUAS no município de Guamaré.

Secretária Marisa Rodrigues apresentou Lei Municipal que instituiu o SUAS no município de Guamaré.

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Na última reunião do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), realizada no auditório da Secretaria Estadual de Educação, a Secretária de Assistência do Social do município de Guamaré, apresentou a Lei Municipal que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Para um auditório lotado de gestores de outros municípios do estado do Rio Grande do Norte, e a presença da Promotora Gerliane Silva, representante do Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça, da Infância, juventude e Família (CAOPIJ), A Secretaria Marisa Rodrigues, apresentou a Lei Municipal de Nº 647/2015, sancionada no dia 07 de Janeiro de 2015, pelo prefeito Hélio Miranda.

Com 131 artigos, a lei tem como finalidade criar diretrizes para o cidadão ter acesso aos benefícios, serviços, programas e projetos sociais.

Mais uma vez a Assistência Social do município sai na frente, pois Guamaré passa a ser um dos poucos municípios do país a ter sancionada a Lei do SUAS e dos Benefícios Eventuais, conforme a legislação em vigor.

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